Lei aplicável e Foro

  Para qualquer divergência que ocorra nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer problema ou litígio emergente da aplicação do presente Contrato, será submetido aos tribunais portugueses.

Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo –https://www.cniacc.pt/pt/.

Poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/